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Legislação
Proteção e Defesa do
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Públicos

Lei 10.294/99
Lei 12.806/08
Decreto 43.958/99
Decreto 44.074/99
Decreto 45.040/00
Decreto 50.656/06
Decreto 51.561/07
 
Constituição Federal
Código de Defesa do
Consumidor
Estatuto da Criança
e do Adolescente
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dos Direitos Humanos
 
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