Lei nº 12.806, de 1 de fevereiro de 2008
(Projeto de lei nº 1113/2007, do Deputado Mozart Russomanno - PP)
Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do
usuário do serviço público do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica incluído o § 3º no artigo 8º da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,
com a seguinte redação:
"Artigo 8º - ...............................................................
§ 3º - Os prestadores dos serviços públicos a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º
desta lei, afixarão em local de ampla visualização, em todas as instalações e
estabelecimentos de acesso permitido aos usuários, comunicação visual adequada com a
utilização de placas facilmente legíveis sobre números de telefones, outras vias
eletrônicas e endereços das respectivas ouvidorias". (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, em 1º de fevereiro de 2008.
José Serra
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, em 1º de fevereiro de 2008.
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Publicado em : D.O.E. de 02/02/2008 - Seção I - pág. 01
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